Lei n.º 58/2020
Diário da República n.º 169/2020, Série I de 2020-08-31
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| Diploma | Data | Texto |
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| Lei n.º 83/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18 | 2020-08-31 | Alterados, a partir de 01.09.2020, os arts. 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 13.º, 20.º, 22.º, 23.º, 25.º, 26.º, 29.º, 30.º, 33.º, 34.º, 37.º, 39.º, 40.º ... |