Lei n.º 58/2020

Diário da República n.º 169/2020, Série I de 2020-08-31

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Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Diário da República n.º 288/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-12-142020-08-31Alterado, a partir de 01.09.2020, com efeitos a 19.11.2017, o art. 27.º-B e revogado o n.º 4 do mesmo art. 27.º-B do Regulamento Emolumentar dos Regis ...