Lei n.º 58/2020
Diário da República n.º 169/2020, Série I de 2020-08-31
Modificações Sofridas:
Foi encontrada 1 associação.
| Diploma | Data | Texto |
|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 15/93 - Diário da República n.º 18/1993, Série I-A de 1993-01-22 | 2020-08-31 | Alterado, a partir de 01.09.2020, o art. 28.º pelo(a) Lei n.º 58/2020 - Diário da República n.º 169/2020, Série I de 2020-08-31 |