Lei n.º 58/2020

Diário da República n.º 169/2020, Série I de 2020-08-31

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Decreto-Lei n.º 15/93 - Diário da República n.º 18/1993, Série I-A de 1993-01-222020-08-31Alterado, a partir de 01.09.2020, o art. 28.º pelo(a) Lei n.º 58/2020 - Diário da República n.º 169/2020, Série I de 2020-08-31