Lei n.º 58/2020
Diário da República n.º 169/2020, Série I de 2020-08-31
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| Diploma | Data | Texto |
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| Lei n.º 97/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23 | 2020-08-31 | Alterados, a partir de 01.09.2020, os arts. 10.º e 27.º pelo(a) Lei n.º 58/2020 - Diário da República n.º 169/2020, Série I de 2020-08-31 |