Lei n.º 58/2020
Diário da República n.º 169/2020, Série I de 2020-08-31
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| Diploma | Data | Texto |
|---|---|---|
| Lei n.º 20/2008 - Diário da República n.º 78/2008, Série I de 2008-04-21 | 2020-08-31 | Alterado, a partir de 01.09.2020, o art. 10.º pelo(a) Lei n.º 58/2020 - Diário da República n.º 169/2020, Série I de 2020-08-31 |