Lei n.º 57/2020

Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28

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DataTextoDiploma
2020-10-07

Retificado o n.º 1 do art. 8.º do presente diploma, pelo(a) Declaração de Retificação n.º 38/2020 - Diário da República n.º 195/2020, Série I de 2020-10-07

Declaração de Retificação n.º 38/2020 - Diário da República n.º 195/2020, Série I de 2020-10-07
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