Lei n.º 57/2020

Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    57/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 168, de 2020-08-28, Pág. 2 - 7
  • Entrada em Vigor:
    2021-01-01, nos termos do art. 8.º, com exceção do artigo 7.º que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação (29.08.2020).

Notas aos Dados Gerais

1. No prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei, o Banco de Portugal apresenta à Assembleia da República e ao membro do Governo responsável pela área das finanças um relatório relativo às práticas respeitantes às vendas associadas à celebração de contratos de crédito à habitação e aos consumidores e à evolução do comissionamento bancário, tendo por referência, designadamente, o nível médio de comissões praticadas noutros Estados-Membros e a aplicação do princípio da proporcionalidade (n.º 1 do art. 7.º);

2. O Conselho Nacional de Supervisores Financeiros apresenta ao membro do Governo responsável pela área das finanças, no prazo de 120 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, um relatório relativo à eventual criação de sandbox regulatórias e de zonas livres tecnológicas na área das fintech, tendo por referência, designadamente, os desenvolvimentos no âmbito da União Europeia, incluindo as iniciativas adotadas neste domínio pela Comissão Europeia ou pelas Autoridades Europeias de Supervisão (n.º 3 do art. 7.º);

3. O aditamento da alínea a) do artigo 23.º-A do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho e o da alínea a) do artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, efetuados pela presente lei, apenas são aplicáveis aos contratos celebrados a partir da data da sua entrada em vigor (als. a) e b) do n.º 2 do art. 8.º).

Resumo

Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros no comissionamento bancário, no crédito à habitação e no crédito aos consumidores.

Altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores;

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, que altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, altera (trigésima sexta alteração) o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, altera (quinta alteração) o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro, simplificando e padronizando o comissionamento de contas de depósito à ordem e altera (primeira alteração) a Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março e estabelece, ainda, os requisitos a que deve obedecer a cobrança de comissões e despesas pelas instituições de crédito, devidas pela prestação de serviços aos clientes;

Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, que transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação.