Lei n.º 50/2020

Diário da República n.º 165/2020, Série I de 2020-08-25

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    50/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 165, de 2020-08-25, Pág. 2 - 18
  • Entrada em Vigor:
    2020-08-26, salvo os artigos 22.º-A, 29.º-B, 29.º-C e 29.º-D e a alínea c) do n.º 1 do artigo 85.º do Código dos Valores Mobiliários que entram em vigor no dia 3 de setembro de 2020 (n.º 2 do art. 8.º).

Resumo

Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e revoga a Lei n.º 28/2009, de 19 de junho.