Lei n.º 48/2020

Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    48/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 164, de 2020-08-24, Pág. 39 - 40
  • Entrada em Vigor:
    2020-09-23, nos termos do art. 7.º
  • Produção de Efeitos:

    O disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, produz efeitos a partir da entrada em vigor da presente lei (art. 6.º)

Resumo

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, que altera diversos códigos fiscais.

Notas ao Texto Integral

No art. 1.º onde se lê "A presente lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro" deve ler-se "A presente lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"