Lei n.º 47/2020

Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    47/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 164, de 2020-08-24, Pág. 3 - 38
  • Entrada em Vigor:
    2021-07-01, nos termos da nova redação conferida ao art. 10.º pelo art. 442.º do OGE para 2021, aprovado pela Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro

Notas aos Dados Gerais

Para efeitos de republicação, todas as referências legais a «Comunidade», a «Estado membro», a «Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo» e a «diretor-geral dos Impostos» consideram-se feitas, respetivamente, a «União Europeia», a «Estado-Membro», a «Autoridade Tributária e Aduaneira» e a «diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira».

Resumo

Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Transações Intracomunitárias (RITI) que republica em anexo, a lei geral tributária (LGT) e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico.

Aprova, no anexo i da presente lei e que dela faz parte integrante, os regimes especiais do IVA aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância e determinadas transmissões internas de bens.