Despacho n.º 8138/2020

Diário da República n.º 163/2020, Série II de 2020-08-21

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    8138/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna-Administração Interna
    • Secretário de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa-Modernização do Estado e da Administração Pública
    • Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local-Modernização do Estado e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 163, de 2020-08-21, Pág. 52 - 53
  • Produção de Efeitos:
    2020-08-11, data da sua assinatura.

Resumo

Atribui à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) e à Agência para a Modernização Administrativa a avaliação das condições necessárias para permitir aos titulares dos órgãos das autarquias locais eleitos proceder à assinatura eletrónica qualificada de documentos através do Cartão de Cidadão ou da Chave Móvel Digital, com a certificação do cargo que exercem.