Despacho n.º 8148/2020

Diário da República n.º 163/2020, Série II de 2020-08-21

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2020-12-23

Estendida a aplicabilidade também aos processos no âmbito da medida CONVERTE+, em que a data da aprovação ocorreu depois de 1 de fevereiro, ainda que a entidade não tenha cumprido o dever de manutenção do nível de emprego em janeiro de 2020, caso o mesmo estivesse já em vigor, desde que não tivesse sido esgotado o seu prazo de reposição pelo Despacho n.º 12524/2020 - Diário da República n.º 248/2020, Série II de 2020-12-23

Despacho n.º 12524/2020 - Diário da República n.º 248/2020, Série II de 2020-12-23
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