Portaria n.º 205/2020

Diário da República n.º 167/2020, Série I de 2020-08-27

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    205/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 167, de 2020-08-27, Pág. 32 - 33
  • Entrada em Vigor:
    2020-08-28
  • Produção de Efeitos:
    2020-01-01

Resumo

Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social (FCE), para pagamento dos prémios de desempenho no ano civil em curso.