Portaria n.º 205/2020
Diário da República n.º 167/2020, Série I de 2020-08-27
-
Tipo Diploma:
Portaria
-
Número:
205/2020
-
Entidade(s) Emitente(s):
- Finanças
- Trabalho Solidariedade e Segurança Social
-
Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 167, de 2020-08-27, Pág. 32 - 33
-
Entrada em Vigor:
2020-08-28
-
Produção de Efeitos:
2020-01-01
Resumo
Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social (FCE), para pagamento dos prémios de desempenho no ano civil em curso.