Portaria n.º 206/2020

Diário da República n.º 167/2020, Série I de 2020-08-27

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2015-01-26	Al. c) do n.º 2 do art. 8.º, art. 11.º e n.º 1 do art. 14.º do Dec Lei 13/2015, de 26-jan, DR IS [17]

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