Lei n.º 46/2020

Diário da República n.º 162/2020, Série I de 2020-08-20

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Associações
Data	Texto
2009-01-13	Altera, a partir de 01.01.2021, o art. 5.º da Lei 3/2009 de 13-jan DR.IS [8]
2002-02-11	Altera, a partir de 01.01.2021, o art. 6.º da Lei 9/2002 de 11-fev DR.IS-A [35]
1999-11-20	Altera, a partir de 01.09.2020, o art. 55.º do Dec Lei 503/99 de 20-nov DR.IS-A [271]

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