Lei n.º 45/2020

Diário da República n.º 162/2020, Série I de 2020-08-20

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DataTextoDiploma
2020-10-12

Retificados o art. 2.º (na parte em que altera os n.ºs 4 e 5 do art. 8.º e o art. 14.º da Lei 4-C/2020 de 06-abr) e o art. 3.º (na parte em que adita o n.º 5 do art. 13.º-A à Lei 4-C/2020 de 06-abr) do presente diploma pelo(a) Declaração de Retificação n.º 39/2020 - Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12

Declaração de Retificação n.º 39/2020 - Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12
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