Lei n.º 45/2020

Diário da República n.º 162/2020, Série I de 2020-08-20

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2020-04-06	Altera, a partir de 21.08.2020, os arts. 8.º, 10.º e 14.º e adita os arts. 8.º-A, 12.º-A e 13.º-A à Lei 4-C/2020 de 06-abr DR.IS [68]3.ºSupl

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