Lei n.º 45/2020

Diário da República n.º 162/2020, Série I de 2020-08-20

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    45/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 162, de 2020-08-20, Pág. 2 - 4
  • Entrada em Vigor:
    2020-08-21

Notas aos Dados Gerais

1. O artigo 8.º (diferimento de rendas de contratos de arrendamento não habitacionais) da Lei n.º 4-C/2020, na redação do presente diploma, passa a prever, nomeadamente, que:

- O arrendatário que preencha o disposto no artigo 7.º (quebra de rendimentos dos arrendatários não habitacionais) pode diferir o pagamento das rendas vencidas:

a) Nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente;

b) Nos meses em que, ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença COVID-19, seja determinado o encerramento das suas instalações ou suspensão da respetiva atividade;

c) Nos três meses subsequentes àquele em que ocorra o levantamento da imposição do encerramento das suas instalações ou da suspensão da respetiva atividade (n.º 1);

- Os senhorios cujos arrendatários deixem de pagar as rendas nos termos dos n.ºs 1 a 3 podem solicitar a concessão de uma linha de crédito com custos reduzidos, a regulamentar, para suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento mensal ou à faturação mensal do senhorio, de uma taxa de esforço máxima de 35 %, cuja demonstração é efetuada nos termos da portaria a aprovar pelo membro do governo responsável pela área da economia (n.º 5);

2. O artigo 8.º-A (dever de comunicação e proposta de acordo) da Lei n.º 4-C/2020, agora aditado pelo presente diploma, prevê, nomeadamente, que:

- O arrendatário que pretenda beneficiar do regime previsto no artigo 8.º deve comunicar a sua intenção ao senhorio, por escrito e até 5 dias antes do vencimento da primeira renda em que pretenda beneficiar deste regime, mediante carta registada com aviso de receção, enviada para a respetiva morada constante do contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior (n.º 1);

- Em alternativa à comunicação prevista no número anterior, o arrendatário pode endereçar ao senhorio, mediante carta registada com aviso de receção, enviada para a respetiva morada constante do contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior, uma proposta de acordo de pagamento das rendas vencidas e vincendas, diferente da solução prevista no artigo 8.º (n.º 2);

3. O presente diploma adita à Lei n.º 4-C/2020 o artigo 12.º-A, sobre garantias bancárias, e o artigo 13.º-A, sobre regimes mais favoráveis.

Resumo

Altera (segunda alteração) a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.