Lei n.º 44/2020
Diário da República n.º 161/2020, Série I de 2020-08-19
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Tipo Diploma:
Lei
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Número:
44/2020
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Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 161, de 2020-08-19, Pág. 2 - 3
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Entrada em Vigor:
2021-01-01, A presente lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao 120.º dia após a data da sua publicação (art.3.º)
Resumo
Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.