Lei n.º 44/2020

Diário da República n.º 161/2020, Série I de 2020-08-19

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    44/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 161, de 2020-08-19, Pág. 2 - 3
  • Entrada em Vigor:
    2021-01-01, A presente lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao 120.º dia após a data da sua publicação (art.3.º)

Resumo

Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.