Portaria n.º 199/2020

Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    199/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ambiente e Ação Climática
    • Agricultura
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 160, de 2020-08-18, Pág. 106 - 107
  • Entrada em Vigor:
    2020-08-19

Notas aos Dados Gerais

1. Os promotores de circos têm 30 dias, após entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 47/2020, de 3 de agosto, para proceder ao registo de todos os animais por si detidos, conforme procedimento disponibilizado no sítio eletrónico da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (n.º 1 do art. 4.º);

2. Até à implementação e entrada em funcionamento do PNAUC, as declarações de animais utilizados em circo, a realizar pelos promotores ou detentores de animais, são feitas informaticamente, de acordo com o procedimento previsto no artigo 4.º (art. 5.º).

Resumo

Estabelece as condições de funcionamento do Portal Nacional dos Animais Utilizados em Circos (PNAUC) e as regras de declaração de animais utilizados em circo.