Decreto-Lei n.º 61/2020

Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18

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Associações
Data	Texto
2006-11-07	Revoga, a partir de 19.08.2020, o Desp 22522/2006 de 07-nov DR.IIS [214]
2004-08-23	Revoga, a partir de 19.08.2020, o Dec Lei 212/2004 de 23-ago DR.IS-A [198]

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