Decreto-Lei n.º 61/2020

Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18

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Direito da União Europeia

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DataTexto
2017-04-07

Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de abril de 2017

2013-12-20

Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro

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