Decreto-Lei n.º 61/2020

Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    61/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 160, de 2020-08-18, Pág. 63 - 76
  • Entrada em Vigor:
    2020-08-19

Notas aos Dados Gerais

1. O presente decreto-lei aplica-se a todas as DO e IG do setor vitivinícola existentes no território nacional (n.º 1 do art. 2.º);

2. Sem prejuízo das competências do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV, I. P.), enquanto instância de contacto junto da União Europeia, o disposto no presente decreto-lei é aplicável à Região Demarcada do Douro e às Regiões Autónomas com respeito pelas normas especiais previstas na legislação, estatutos e regulamentos e decorrentes das competências da entidade gestora e do organismo certificador das respetivas DO e IG (n.º 2 do art. 2.º);

3. O regime jurídico das DO e IG estabelecido pelo presente decreto-lei é objeto, nomeadamente, de regulamentação específica aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura(arts. 4.º e 5.º);

4. O IVV, I. P., é a autoridade competente na aceção dos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (UE) 2017/625, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, e do ponto 3.11 da NP EN ISO/IEC 17065 (n.º 1 do art. 21.º);

5. É criada a Comissão de Acompanhamento das DO e IG (CADO), órgão consultivo na dependência do IVV, I. P., com a missão de prestar apoio técnico e consulta especializada (art. 24.º);

6. No prazo de 18 meses a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei, as entidades gestoras( EG) devem proceder às alterações estatutárias e nomeação dos órgãos sociais em conformidade com o disposto no presente decreto-lei (n.º 1 do art. 25.º);

7. Os pedidos de alteração aos cadernos de especificações ou de proteção de menções tradicionais que estejam pendentes de decisão seguem os procedimentos instituídos pelo presente decreto-lei, devendo os requerentes proceder à sua adaptação em conformidade (n.º 2 do art. 25.º);

8. O Governo regulamenta o presente decreto-lei no prazo de 90 dias (até 16.11.2020) a partir da data da sua entrada em vigor (art. 26.º);

9. Sem prejuízo de as EG poderem manter a designação de comissões vitivinícolas, todas as remissões para as disposições legais e para os atos legislativos revogados nos termos do disposto no artigo 28.º consideram-se feitas para as correspondentes disposições do presente decreto-lei (art. 27.º).

Resumo

Estabelece a organização institucional do setor vitivinícola e disciplina o reconhecimento, proteção e controlo das denominações de origem (DO) e indicações geográficas (IG) dos vinhos, vinagres, bebidas espirituosas de origem vínica e produtos vitivinícolas aromatizados.

Estabelece, ainda, o regime de reconhecimento das organizações interprofissionais (OI) do setor vitivinícola e dos respetivos instrumentos de autorregulação.