Lei n.º 42/2020

Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    42/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 160, de 2020-08-18, Pág. 59 - 60

Notas aos Dados Gerais

1. O pagamento de serviços efetuados pelas AHB a entidades públicas deve ser efetuado no prazo máximo de 45 dias (n.º 1 do art. 7.º- A);

2. Todas as dívidas vencidas de entidades públicas às AHB devem ser liquidadas em prazo igual ao do número anterior (n.º 2 do art. 7.º- A).

Resumo

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.