Lei n.º 39/2020

Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    39/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 160, de 2020-08-18, Pág. 5 - 11
  • Entrada em Vigor:
    2020-10-01, primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.

Resumo

Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro que estabelece medidas de protecção dos animais, proibindo todas as violências injustificadas contra os mesmos.