Lei n.º 39/2020

Associações

Data	Texto
1995-09-12	Adita, a partir de 01.10.2020, o art. 1.º-A à Lei 92/95, de 12-set, DR IS-A [211]
1987-02-17	Altera, a partir de 01.10.2020, os arts. 171.º, 172.º, 174.º, 178.º, 186.º, 249.º, 281.º e 374.º e adita, na mesma data, o art. 159.º-A ao Código de Processo Penal aprovado pelo Dec Lei 78/87, de 17-fev, DR IS [40], na versão republicada do Código pela Lei 48/2007 de 29-ago, com última retificação e republicação pela Decl-Retif 105/2007 de 09-nov
1982-09-23	Altera, a partir de 01.10.2020, os arts. 387.º, 388.º, 388.º-A e 389.º do Código Penal aprovado pelo Dec Lei 400/82, de 23-set, DR IS [221]Supl, na versão republicada pela Lei 59/2007, de 04-set

Detalhes

Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas