Lei n.º 38/2020

Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2021-06-08

Alterado o art. 5.º pelo(a) Lei n.º 35/2021 - Diário da República n.º 110/2021, Série I de 2021-06-08

Lei n.º 35/2021 - Diário da República n.º 110/2021, Série I de 2021-06-08
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas