Lei n.º 38/2020

Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    38/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 160, de 2020-08-18, Pág. 3 - 4
  • Entrada em Vigor:
    2020-08-19

Notas aos Dados Gerais

1. A presente lei aplica-se às instituições do ensino superior público (art. 2.º);

2. O ano letivo de 2019-2020 não é considerado para efeitos de contabilização do prazo de prescrição (n.º 3 do art. 5.º).

Resumo

Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior e no Sistema Científico e Tecnológico Nacional.