Lei n.º 35/2020

Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    35/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 157, de 2020-08-13, Pág. 5 - 6
  • Entrada em Vigor:
    2020-08-14

Notas aos Dados Gerais

O artigo 2.º estabelece que:

1 - O disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 52.º (limite da dívida total) da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, não se aplica nos anos de 2020 e 2021.

2 - Nos anos de 2020 e 2021, para efeitos do disposto da alínea a) do n.º 5 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, na sua redação atual, quando os empréstimos forem contratualizados ao abrigo de linhas de crédito contratadas entre o Estado Português e instituições financeiras multilaterais, é considerado o valor total do financiamento aprovado pela linha de crédito, ainda que superior ao valor elegível não comparticipado por Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.

Resumo

Altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021.

Altera (segunda alteração) a Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e altera (segunda alteração) a Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, que estabelece um regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, prorrogando o prazo do regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais.