Lei n.º 34/2020

Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13

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2020-10-27

Portaria n.º 255-A/2020 - Diário da República n.º 209/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-27 (Art. 6.º)

Portaria n.º 255-A/2020 - Diário da República n.º 209/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-27
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