Lei n.º 33/2020

Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    33/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 156, de 2020-08-12, Pág. 5 - 6
  • Entrada em Vigor:
    2020-08-13

Resumo

Adequa a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ao regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.