Lei n.º 33/2020
Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12
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Tipo Diploma:
Lei
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Número:
33/2020
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Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 156, de 2020-08-12, Pág. 5 - 6
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Entrada em Vigor:
2020-08-13
Resumo
Adequa a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ao regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.