Lei n.º 32/2020

Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12

Parlamento

Projeto de Lei 392/XIV: Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas

Anexos

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2020-05-20 | Entrada

2020-05-20 | Publicação

2020-05-21 | Admissão

2020-05-21 | Anúncio

2020-05-21 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2020-06-26 | Discussão generalidade

2020-06-26 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 68, Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Educação, Ciência, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 392/XIV/1.ª (BE)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-06-26 | Nova apreciação comissão generalidade

2020-07-10 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 75, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativo aos Projetos de Lei n.ºs 392/XIV/1.ª (BE) e 425/XIV/1.ª (PAN)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
    Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-10 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 75, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
    Abstenção:CDS-PP
    Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-10 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 75, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativo aos Projetos de Lei n.ºs 392/XIV/1.ª (BE), e 425/XIV/1.ª (PAN)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
    Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-17 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2020-07-27 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 42/2020
  • Título: Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas

2020-07-31 | Envio para promulgação

2020-07-31 | Promulgação

2020-08-04 | Referenda

2020-08-06 | Envio INCM

2020-08-12 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 32/2020
  • Título: Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas.
  • [DR I série N.º 156/XIV/1 null 2020-08-12 (pág. 3-4)]
Projeto de Lei 425/XIV: Cria mecanismo extraordinário de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas como resposta à COVID-19

Anexos

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2020-05-29 | Entrada

2020-05-29 | Publicação

2020-06-03 | Admissão

2020-06-03 | Anúncio

2020-06-03 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2020-06-26 | Discussão generalidade

2020-06-26 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 68, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sem votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.º 425/XIV/1.ª (PAN)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-06-26 | Nova apreciação comissão generalidade

2020-07-10 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 75, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativo aos Projetos de Lei n.ºs 392/XIV/1.ª (BE) e 425/XIV/1.ª (PAN)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
    Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-10 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 75, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão relativo aos Projetos de Lei n.º 392 e 425/XIV/1.ª
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
    Abstenção:CDS-PP
    Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-10 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 75, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativo aos Projetos de Lei n.ºs 392/XIV/1.ª (BE), e 425/XIV/1.ª (PAN)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
    Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-17 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2020-07-27 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 42/2020
  • Título: Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas

2020-07-31 | Envio para promulgação

2020-07-31 | Promulgação

2020-08-04 | Referenda

2020-08-06 | Envio INCM

2020-08-12 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 32/2020
  • Título: Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas.
  • [DR I série N.º 156/XIV/1 null 2020-08-12 (pág. 3-4)]