Lei n.º 32/2020

Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    32/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 156, de 2020-08-12, Pág. 3 - 4
  • Entrada em Vigor:
    2020-08-13

Notas aos Dados Gerais

A presente lei é regulamentada pelo Governo, através de portaria, no prazo de 30 dias após a data da sua publicação (art. 4.º).

Resumo

Cria um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior públicas para estudantes do ensino superior público.