Portaria n.º 197/2020

Diário da República n.º 159/2020, Série I de 2020-08-17

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    197/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ciência Tecnologia e Ensino Superior
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 159, de 2020-08-17, Pág. 49 - 51
  • Entrada em Vigor:
    2020-08-18, nos termos do art. 6.º

Notas aos Dados Gerais

1. O plano de regularização de dívidas por propinas em atraso é um acordo entre o estudante e a instituição de ensino superior, requerido pelo estudante, e a adesão ao plano depende do acordo expresso do estudante (n.º 2 do art. 1.º);

2. O plano de regularização pode ser acordado a qualquer momento, desde que anterior à data de instauração de processo de execução fiscal (n.º 3 do art. 1.º);

3. Consideram-se incluídos nos valores em dívida de propinas os juros de mora vencidos até à data de apresentação do pedido e outras penalizações referentes à sua cobrança (n.º 4 do art.1.);

4. Nos termos do art. 2.º, podem requerer o plano de regularização os estudantes matriculados e inscritos em ciclo de estudos conferente de grau ou em curso técnico superior profissional, sem prejuízo dos critérios de aplicabilidade da regulamentação institucional a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º;

5. Os estudantes que tenham ficado impossibilitados de pagar propinas, taxas a emolumentos devido à crise económica e social causada pela pandemia da doença COVID-19 podem aceder ao mecanismo extraordinário de regularização de dívidas, a que se refere o artigo 3.º da Lei n.º 32/2020, de 12 de agosto (n.º 1 do art. 4.º);

6.O órgão legal e estatutariamente competente de cada instituição de ensino superior regulamenta a aplicação institucional da presente portaria, nos termos do n.º 1 do artigo 29.º-A da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (n.º 1 do art.5.º)

Resumo

Regulamenta os planos de regularização de dívidas de propinas, nomeadamente:

a) As condições de acesso ao plano de regularização previsto no artigo 29.º-A da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto.

b) O mecanismo extraordinário de regularização de dívidas previsto na Lei n.º 32/2020, de 12 de agosto.