Lei n.º 31/2020

Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    31/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 155, de 2020-08-11, Pág. 2 - 4
  • Entrada em Vigor:
    2020-08-12
  • Produção de Efeitos:
    2020-05-03, nos termos do n.º 1 do art. 4.º; o previsto no art. 28.º-A produz efeitos a 08.05.2020 (n.º 2 do art. 4.º).

Resumo

Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.