Lei n.º 31/2020

Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11

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Decreto-Lei n.º 10-A/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-132020-08-11Revogado o art. 35.º-I do presente diploma pelo(a) Lei n.º 31/2020 - Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11 nos termos do seu art. 4 ...