Lei n.º 31/2020

Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11

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Decreto-Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-012020-08-11Alterados os arts. 2.º e 3.º do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 31/2020 - Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11 nos termos do seu ...