Decreto-Lei n.º 51/2020

Diário da República n.º 153/2020, Série I de 2020-08-07

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    51/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 153, de 2020-08-07, Pág. 4 - 6
  • Entrada em Vigor:
    2020-08-08, nos termos do art. 6.º
  • Produção de Efeitos:

    O disposto nos arts 2.º e 3.º do presente diploma produz efeitos no dia 01.08.2020, nos termos do art. 5.º

Notas aos Dados Gerais

1.É interdita a permanência de autocaravanas ou similares nos parques e zonas de estacionamento, salvo nos locais especificamente designados para estes veículos pelas entidades gestoras dos parques e zonas de estacionamento, apenas entre as 07h00 e as 21h00, e com observância de todas as disposições aplicáveis (art. 2.º).

2. Fica interdita a disponibilização e a utilização de quaisquer equipamentos de uso coletivo, considerando-se como tal chuveiros interiores, de corpo ou de pés, e equipamentos passíveis de utilização por mais de duas pessoas em simultâneo, com a exceção prevista no n.º 2 do art. 25.º(art. 2.º);

Resumo

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 24/2020, de 25 de maio, que regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020.

Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.