Portaria n.º 183/2020

Diário da República n.º 151/2020, Série I de 2020-08-05

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    183/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
    • Educação
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 151, de 2020-08-05, Pág. 18 - 23
  • Entrada em Vigor:
    2020-08-06, nos termos do art. 15.º

Notas aos Dados Gerais

1. São destinatários dos cursos PLA os adultos, com idade igual ou superior a 18 anos, cuja língua materna não é a língua portuguesa e/ou que não detenham competências básicas, intermédias ou avançadas em língua portuguesa, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (QECRL) (n.º 1 do art. 2.º);

2. Devem ser assegurados os procedimentos necessários para a transferência de formandos, a pedido destes, entre diferentes grupos de formação na mesma entidade formadora ou entre entidades formadoras distintas, bem como os cursos de Português para Falantes de Outras Línguas que se encontrem em funcionamento à data da entrada em vigor da presente portaria mantêm-se até à sua conclusão e os certificados obtidos no âmbito dos cursos do Programa Português Para Todos, iniciados antes da entrada em vigor da Portaria n.º 1262/2009, de 15 de outubro (16.10.2009), na sua redação atual, são equivalentes, para todos os efeitos, às correspondentes unidades de formação de curta duração do CNQ (art.13.º).

Resumo

Cria os cursos de Português Língua de Acolhimento(«cursos PLA»), assim como as regras a que obedecem a sua organização, funcionamento e certificação.