Decreto-Lei n.º 47/2020

Diário da República n.º 149/2020, Série I de 2020-08-03

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    47/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 149, de 2020-08-03, Pág. 6 - 8
  • Entrada em Vigor:
    2020-08-04

Notas aos Dados Gerais

1. A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) é a entidade responsável pela gestão do CNAUC, competindo-lhe assegurar o seu funcionamento, o registo e o tratamento dos dados nele reunidos (n.º 1 do art. 2.º);

2. O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), é a entidade responsável por assegurar o registo dos espécimes das espécies constantes dos anexos I e II da Portaria n.º 86/2018, de 27 de março, utilizados em circos (n.º 3 do art. 2.º);

3. A DGAV é a entidade responsável pela gestão do PNAUC (n.º 1 do art. 3.º);

4. O ICNF, I. P., é a entidade responsável pelo registo e tratamento dos dados sobre os espécimes das espécies constantes dos anexos I e II da Portaria n.º 86/2018 utilizados em circos (n.º 2 do art. 3.º);

5. As apreensões dos animais encontrados em circos efetuadas nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 20/2019, de 22 de fevereiro, competem ao ICNF, I. P., à DGAV, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e aos órgãos das autarquias locais, designadamente aos médicos veterinários municipais e à polícia municipal, no âmbito das suas competências próprias (art. 4.º);

6. O ICNF, I. P., coordena o programa de entrega voluntária dos espécimes das espécies constantes dos anexos I e II da Portaria n.º 86/2018 utilizados em circos, sendo o financiamento assegurado pelo Fundo Ambiental, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da conservação da natureza (art. 5.º);

7. São disponibilizadas no Portal ePortugal as informação e contactos, incluindo hiperligações, sobre o CNAUC e o PNAUC (n.º 4 do art. 6.º).

Resumo

Designa as entidades competentes para assegurar o registo e o tratamento dos dados inscritos no Cadastro Nacional de Animais Utilizados em Circos (CNAUC), a publicitação dos dados no portal nacional de animais utilizados em circos (PNAUC), o registo especial de animais selvagens, as apreensões de animais não declarados e a recolocação voluntária dos animais em centros de acolhimento.