Despacho n.º 7595-A/2020

Diário da República n.º 148/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-31

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    7595-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros-Negócios Estrangeiros
    • Ministro da Defesa Nacional-Defesa Nacional
    • Ministro da Administração Interna-Administração Interna
    • Ministro da Saúde-Saúde
    • Ministro das Infraestruturas e da Habitação-Infraestruturas e Habitação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 148 Supl, de 2020-07-31, Pág. 249-(2) - 249-(4)
  • Produção de Efeitos:
    2020-08-01, a partir das 00 horas do dia 01.08.2020 e até às 23h59 do dia 15.08.2020, nos termos do n.º 16.

Notas aos Dados Gerais

1. Consideram-se viagens essenciais, nos termos referidos na Recomendação (UE) 2020/912, do Conselho, de 30 de junho de 2020, designadamente as destinadas a permitir o trânsito ou a entrada ou saída de Portugal de cidadãos nacionais da União Europeia, nacionais de Estados associados ao Espaço Schengen e membros das respetivas famílias, nos termos da Diretiva 2004/38/CE, do Parlamento e do Conselho, e nacionais de países terceiros com residência legal num Estado-Membro da União Europeia, bem como nacionais de países terceiros em viagem por motivos profissionais, de estudo, de reunião familiar, por razões de saúde ou por razões humanitárias (Als a) e b) do n.º 4);

2. Os cidadãos nacionais e cidadãos estrangeiros com residência legal em território nacional e seus familiares, bem como o pessoal diplomático colocado em Portugal, que sejam passageiros em voos nos termos dos n.ºs 3 ou 5 do presente diploma, que, excecionalmente, não sejam portadores de comprovativo de realização de teste laboratorial para despiste da infeção por SARS-CoV-2, com resultado negativo, nos termos do número anterior, à chegada a território nacional, são encaminhados, pelas autoridades competentes, para a realização do referido teste a expensas próprias, em local próprio no interior do aeroporto em serviço disponibilizado pela ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., através de profissionais de saúde habilitados para o efeito, podendo este serviço ser subcontratado (n.º 7);

3. Os cidadãos que recusem a realização do teste à chegada a território nacional, nos termos do número anterior, são de imediato notificados pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para a realização do mesmo no prazo de 48 horas, a expensas próprias, e de que podem incorrer nos crimes de desobediência e propagação de doença contagiosa, sendo desta notificação informadas as autoridades de saúde e a força de segurança territorialmente competente da área da sua residência (n.º 8);

4. As companhias aéreas que permitam o embarque de cidadãos nacionais ou estrangeiros, sem o teste laboratorial (RT-PCR) para rastreio da infeção por SARS-CoV-2, incorrem em incumprimento de deveres legais e são objeto de processo de contraordenação, sendo excepcionada a aplicação das citadas coimas, no embarque de cidadãos nacionais e de cidadãos estrangeiros com residência legal em território nacional sem o teste referido nos voos com origem em países africanos de língua oficial portuguesa e nos voos de apoio ao regresso dos cidadãos nacionais ou titulares de autorização de residência em Portugal ou de natureza humanitária (n.ºs 9 e 10);

5. Aos cidadãos estrangeiros que embarquem sem o teste laboratorial (RT-PCR) para rastreio da infeção por SARS-CoV-2 ou cujo trânsito obrigue a abandonar as instalações aeroportuárias, deve ser recusada a entrada em território nacional, sendo a companhia objeto do processo de contraordenação legal (n.º 12).

Resumo

Autoriza o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para os países que integram a União Europeia, dos países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça) e do Reino Unido nos termos do Acordo de Saída entre a União Europeia e o Reino Unido.

Autoriza o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia ou que não sejam países associados ao Espaço Schengen, exclusivamente para viagens essenciais, sendo que estes passageiros, à exceção dos passageiros em trânsito que não obrigue a abandonar as instalações aeroportuárias, têm de apresentar, antes do embarque, comprovativo de realização de teste laboratorial (RT-PCR) para rastreio da infeção por SARS-CoV-2, com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores ao momento do embarque, sem o qual não poderão embarcar.

Autoriza os voos de apoio ao regresso dos cidadãos nacionais ou titulares de autorização de residência em Portugal, bem como de natureza humanitária, que tenham sido reconhecidos pelos serviços competentes da área governativa dos negócios estrangeiros e pelas autoridades competentes em matéria de aviação civil, e bem assim, os voos destinados a permitir o regresso aos respetivos países de cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal, desde que tais voos sejam promovidos pelas autoridades competentes de tais países, sujeitos a pedido e acordo prévio, e no respeito pelo princípio da reciprocidade.