Despacho n.º 7644/2020

Diário da República n.º 150/2020, Série II de 2020-08-04

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    7644/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro da Administração Interna-Administração Interna
    • Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública-Modernização do Estado e da Administração Pública
    • Ministro do Trabalho Solidariedade e Segurança Social-Trabalho Solidariedade e Segurança Social
    • Ministro da Saúde-Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 150, de 2020-08-04, Pág. 37 - 38
  • Produção de Efeitos:
    2020-07-15, data de entrada em vigor da Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho.

Resumo

Determina que os intervenientes na gestão de casos de doença COVID-19 e dos seus contactos, que participam na vigilância epidemiológica e no apoio à sua realização, se encontram vinculados a um especial dever de colaboração e de celeridade na sua atuação, no quadro das suas competências.