Despacho n.º 7619/2020

Diário da República n.º 149/2020, Série II de 2020-08-03

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    7619/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado da Ação Social-Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 149, de 2020-08-03, Pág. 48 - 53
  • Entrada em Vigor:
    2020-08-04, O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Resumo

Define as regras para o reforço da comparticipação financeira do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase, com o objetivo de fazer face ao aumento do número de destinatários do POAPMC, decorrente dos efeitos da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2.