Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2020

Diário da República n.º 148/2020, Série I de 2020-07-31

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    55/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 148, de 2020-07-31, Pág. 8 - 28
  • Entrada em Vigor:
    2020-08-01, nos termos do n.º 5

Notas aos Dados Gerais

1. A Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública assenta em quatro eixos e 14 objetivos, tendo muitas das medidas emblemáticas, que são, naturalmente, apenas parte das medidas que concretizam os eixos transformadores. Muitas outras medidas, transversais ou setoriais, contribuirão para a concretização dos objetivos definidos, sendo consagradas nos planos estratégicos e de atividades organizacionais das entidades da Administração Pública aprovados por cada tutela, dando corpo a um acervo amplo de medidas de modernização, muitas delas específicas das respetivas áreas.

Garante-se a articulação entre a Estratégia e os planos e programas nacionais existentes no âmbito de políticas setoriais ou transversais, designadamente aqueles que respondem aos quatro desafios estratégicos identificados no Programa do XXII Governo Constitucional. São disso exemplos o Plano de Ação para a Transição Digital, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020, de 21 de abril (contemplando como um dos três pilares a digitalização do Estado) e o Programa de Valorização do Interior, revisto pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2020, de 27 de março.

Modernizar o Estado e a Administração Pública exige uma atuação focada, transversal e colaborativa desde o primeiro momento, evitando os principais obstáculos à concretização da estratégia, nomeadamente a descontinuidade de prioridades - que não permite a internalização das mudanças -, a falta de clareza na comunicação dos objetivos - que pode torná-los incompreensíveis para alguns dos atores no processo -, a falta de recursos, financeiros, materiais e de conhecimento - para mobilizar em áreas críticas -, e a não valorização dos resultados alcançados ao longo do tempo.

Para acompanhar a execução das medidas que concretizam a estratégia, é estabelecido um modelo de governação que tira partido da existência da Rede Interministerial para a Modernização Administrativa e garante a monitorização do progresso e a publicitação dos resultados num portal dedicado ao tema, com transparência (Preâmbulo);

2. A operacionalização da Estratégia é apoiada pelo seguinte modelo de governação:

a) Coordenação multinível, com a Rede Interministerial para a Modernização Administrativa (RIMA) como fórum de coordenação de primeira linha, ao nível político e técnico, definindo cada área governativa os mecanismos de coordenação interna, de segunda linha, que considere adequados às medidas a desenvolver,

b) Compromisso com resultados, nomeadamente através da consagração das medidas cuja concretização seja anualmente considerada mais relevante para alcançar os resultados definidos, nos Planos de Atividades e Quadros de Avaliação e Responsabilização de todos os órgãos e serviços da Administração Pública, garantindo o alinhamento de todo o Governo, assim como dos dirigentes e trabalhadores, na concretização da Estratégia,

c) Suporte, através do dispositivo organizacional da área da modernização do Estado e da Administração Pública, que apoia toda a Administração Pública, nomeadamente ao nível da formação, da capacitação organizacional e tecnológica e da gestão da inovação, assim como do reforço da atuação e da sustentabilidade em matéria de proteção social dos trabalhadores públicos, para responder às necessidades de colaboração das entidades públicas e das suas equipas e potenciar a mobilização em torno de objetivos e medidas definidos, sejam eles transversais ou da responsabilidade setorial de cada área governativa,

d) Avaliação dos principais resultados definidos na Estratégia, para garantir o progresso e manter o alinhamento,

e) Transparência, através de um sistema estruturado de recolha sistemática e tratamento de dados e de divulgação da informação através de um sítio dedicado na Internet, com suporte da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., que permite gerir as medidas como projetos e prestar contas aos interessados sobre a evolução das medidas e da Estratégia, bem como determina que a execução das medidas da Estratégia é desenvolvida no quadro dos planos de atividades e orçamentos anuais das entidades que a concretizam (n.ºs 2 e 4).

Resumo

Aprova a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023 ( «Estratégia»), que consta do anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.