Lei n.º 30/2020

Diário da República n.º 148/2020, Série I de 2020-07-31

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    30/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 148, de 2020-07-31, Pág. 5 - 5

Resumo

Autoriza o Governo a legislar sobre o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de setembro, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258, de 23 de julho de 2019.