Lei n.º 28/2020

Diário da República n.º 145/2020, Série I de 2020-07-28

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    28/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 145, de 2020-07-28, Pág. 3 - 4
  • Entrada em Vigor:
    2020-07-29
  • Produção de Efeitos:
    2020-07-01, nos termos do art. 3.º

Resumo

Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais e altera (quinta alteração) a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19.