Lei n.º 27-A/2020

Diário da República n.º 143/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-24

Parlamento

Proposta de Lei 33/XIV: Aprova o Orçamento Suplementar para 2020

Anexos

Autoria

  • Governo

2020-06-09 | Entrada

2020-06-09 | Admissão

2020-06-09 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-06-09 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2020-06-09 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-06-09 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-06-09 | Publicação

2020-06-09 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2020-06-16 | Parecer da ALRAA

2020-06-17 | Admissão

2020-06-17 | Parecer do Governo da RAA

2020-06-17 | Discussão generalidade

2020-06-17 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 63
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Contra:CDS-PP, CH, IL
    Abstenção:PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-06-17 | Baixa comissão especialidade

2020-06-18 | Parecer do Governo da RAM

2020-07-03 | Requerimento avocação plenário

  • Votação na Reunião Plenária N.º 71, Requerimentos, apresentados pelo CDS-PP, PAN, PSD, BE, PS e PCP de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de propostas de alteração relativas ao Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 33/XIV/1.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
    Abstenção:IL

2020-07-03 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 71, Proposta de alteração do PSD – Aditamento do Artigo 14.º-B (Auxílio financeiro à TAP)
  • Rejeitado
  • A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
    Contra:PS, BE, PCP, PEV
  • Votação na Reunião Plenária N.º 71, Proposta de alteração do PCP – Emenda ao Anexo I
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PAN, PEV
    Contra:PS, IL
    Abstenção:PSD, CDS-PP, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 71, Proposta de alteração do PCP – Aditamento de um artigo 325.º-B (Suspensão dos despedimentos) à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc)
    Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
    Abstenção:CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 71, Proposta de alteração do BE – Aditamento de um artigo 325.º-G à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
    Contra:PS
    Abstenção:PSD, CDS-PP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 71, Proposta de alteração do PSD – Emenda do artigo 48.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, constante do artigo 7.º
  • Rejeitado
  • A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
    Contra:PS
    Abstenção:BE, PCP, PEV
  • Votação na Reunião Plenária N.º 71, Proposta de alteração do PSD – Aditamento do Artigo 14.º-A
  • Rejeitado
  • A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
    Contra:PS, BE, PCP, PEV
  • Votação na Reunião Plenária N.º 71, Proposta de alteração do CDS-PP – Aditamento do Artigo 14.º-B (Regime excecional de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos tributários e não tributários) e do Anexo VII (a que se refere o artigo 14.º-B)
  • Rejeitado
  • A Favor: CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
    Contra:PS, PCP, PEV
    Abstenção:PSD, BE
  • Votação na Reunião Plenária N.º 71, Proposta de alteração do PSD – Aditamento do Artigo 14.º-B (Alargamento dos serviços de apoio domiciliário aos cuidados de saúde)
  • Rejeitado
  • A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
    Contra:PS, BE, PCP, PEV
  • Votação na Reunião Plenária N.º 71, Proposta de alteração do BE – Emenda ao artigo 325.º-A da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
    Contra:PS, PSD
    Abstenção:CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 71, Proposta de alteração do PCP – Emenda ao artigo 325.º-A da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PEV
    Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
    Abstenção:PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 71, Proposta de alteração do PAN – Aditamento de um artigo 325.º-B (Flexibilização das condições da linha de financiamento “Crédito Social Investe”) à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, CDS-PP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc)
    Contra:PS
    Abstenção:PSD, PCP, CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 71, Proposta de alteração do PS – Aditamento de um artigo 325.º-B (Apoio extraordinário a trabalhadores) à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º - N.ºs 8 a 12
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
    Abstenção:BE, PCP, PEV
  • Votação na Reunião Plenária N.º 71, • Restantes números
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
    Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 71, Proposta de alteração do PCP – Aditamento de um artigo 325.º-B (Revisão das mensalidades dos equipamentos de apoio à infância) à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
    Contra:PS
    Abstenção:PSD, CDS-PP, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 71, Proposta de alteração do CDS-PP – Aditamento de um artigo 153.º-A à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º
  • Rejeitado
  • A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
    Contra:PS
    Abstenção:BE, PCP, PEV
  • Votação na Reunião Plenária N.º 71, Proposta de alteração do CDS-PP – Aditamento de um artigo 165.º-A à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
    Contra:PS
  • Votação na Reunião Plenária N.º 71, Proposta de alteração do PSD – Aditamento de um artigo 189.º-A à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
    Contra:PCP, PEV
    Abstenção:BE, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 71, Proposta de alteração do PCP – Aditamento de um artigo 197.º-A à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
    Abstenção:PS
  • Votação na Reunião Plenária N.º 71, Proposta de alteração do CDS-PP – Aditamento de um artigo 261.º-A à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º
  • Rejeitado
  • A Favor: CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
    Contra:PS, BE, PCP, PEV
    Abstenção:PSD, CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 71, Proposta de alteração do PCP – Aditamento de um artigo 262.º-A à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
    Contra:PS
    Abstenção:PSD, CDS-PP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 71, Proposta de alteração do CDS-PP – Aditamento do n.º 6 ao artigo 329.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 2.º
  • Rejeitado
  • A Favor: PSD, CDS-PP, CH, IL
    Contra:PS
    Abstenção:BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 71, Proposta de alteração do BE – Aditamento de um artigo 40.º-A à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
    Contra:PS
    Abstenção:PSD, CDS-PP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 71, Proposta de alteração do BE – Aditamento de um artigo 40.º-B à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
    Contra:PS
    Abstenção:PSD, CDS-PP, PAN
  • Votação na Reunião Plenária N.º 71, Proposta de alteração do BE – Aditamento de um artigo 40.º-C à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
    Contra:PS
    Abstenção:PSD, CDS-PP

2020-07-03 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 71, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 33/XIV/1.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Contra:PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL
    Abstenção:PSD, BE, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2020-07-14 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Orçamento e Finanças
  • Redacção final da comissão
  • Redação Final
  • Data do Relatório/Parecer: 2020-07-17

2020-07-17 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 38/2020
  • Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas

2020-07-22 | Envio para promulgação

2020-07-23 | Promulgação

2020-07-23 | Referenda

2020-07-23 | Envio INCM

2020-07-24 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 27/2020
  • Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas
  • [DR I série N.º 143/XIV/1 1º Supl. 2020-07-24]