Lei n.º 27-A/2020

Diário da República n.º 143/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-24

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DataTextoDiploma
2020-11-16

Portaria n.º 265-B/2020 - Diário da República n.º 223/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-16 (Art. 309.º-A)

Portaria n.º 265-B/2020 - Diário da República n.º 223/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-16
2020-10-23

Portaria n.º 250-B/2020 - Diário da República n.º 207/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-23

Portaria n.º 250-B/2020 - Diário da República n.º 207/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-23
2020-08-10

Portaria n.º 191/2020 - Diário da República n.º 154/2020, Série I de 2020-08-10 (N.º 1 do art. 6.º do regime do adicional de solidariedade sobre o setor bancário, aprovado pelo art. 18.º)

Portaria n.º 191/2020 - Diário da República n.º 154/2020, Série I de 2020-08-10
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