Lei n.º 27-A/2020

Diário da República n.º 143/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-24

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DataTextoDiploma
2020-12-31

Determinada a manutenção em vigor em 2021 do adicional de solidariedade sobre o setor bancário cujo regime foi aprovado pelo art. 18.º do presente diploma pelo(a) Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31

Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
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DataTexto
2020-03-31

Altera os arts. 8.º, 60.º, 77.º, 101.º, 161.º, 166.º, 257.º, 311.º, 318.º e 325.º, assim como o mapa de alterações e transferências orçamentais, constante do anexo I, e os mapas I a XVI e XXI anexos; adita os arts. 42.º-A, 77.º-A (que determina a suspensão em 2020 da aplicação do disposto nos arts. 16.º e 40.º da Lei Org. 2/2013 de 02-set), 77.º-B (este com efeitos a 18.03.2020), 168.º-A, 168.º-B, 189.º-A, 197.º-A, 225.º-A, 226.º-A, 232.º-A, 257.º-A, 262.º-A, 262.º-B, 262.º-C, 263.º-A, 309.º-A, 325.º-A, 325.º-B, 325.º-C, 325.º-D, 325.º-E, 325.º-F e 325.º-G; e revoga os n.ºs 1 e 2 do art. 318.º todos da Lei 2/2020 de 31-mar DR.IS [64]

2020-03-31

Altera, com a redação constante do anexo III da presente lei, o quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023, constante do anexo da Lei 4/2020 de 31-mar DR.IS [64]

2020-03-26

Altera os arts. 2.º, 3.º, 5.º e 14.º (este último procedendo à prorrogação da vigência até 31.03.2021) do Dec Lei 10-J/2020 de 26-mar DR.IS [61]Supl

2020-03-13

Altera o art. 26.º do Dec Lei 10-A/2020 de 13-mar DR.IS [52]Supl

2019-01-24

Determina, nos termos do disposto no art. 22.º do presente diploma, a suspensão da obrigatoriedade de devolução dos manuais escolares gratuitos entregues no ano lectivo 2019-2020, prevista no Desp 921/2019 de 24-jan DR.IIS [17]

2015-06-29

Altera o art. 71.º do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Dec Lei 119/2015 de 29-jun DR.IS [124]

2009-09-04

Determina para os trabalhadores da saúde a dispensa de prova de doença COVID-19 como consequência direta da atividade exercida e que não representa normal desgate do organismo, prevista no n.º 2 do art. 94.º da Lei 98/2009 de 04-set DR.IS [172]

1997-08-26

Altera o art. 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei 98/97 de 26-ago DR.IS-A [196], na versão republicada pela Lei 48/2006 de 29-ago

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